Protocolo para Autoridades

A Aura respeita a privacidade dos seus utilizadores e compromete-se a proteger os seus dados pessoais. A divulgação de informação de utilizadores a terceiros — incluindo autoridades de aplicação da lei — ocorre apenas quando legalmente exigido e mediante pedido formal válido, de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável (incluindo o RGPD).

Apenas as seguintes entidades podem apresentar pedidos formais de dados:

• Forças de segurança e serviços de informações portugueses (PSP, GNR, PJ, SIS, etc.).
• Autoridades judiciais portuguesas (Ministério Público, tribunais).
• Autoridades de aplicação da lei de outros Estados-Membros da UE, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680.
• Autoridades internacionais, exclusivamente nos termos de convenções ou tratados em vigor e mediante cooperação judiciária internacional.

Todos os pedidos devem ser apresentados por via oficial e estar acompanhados da identificação do agente ou magistrado responsável.

Para que um pedido seja considerado válido, deve conter obrigatoriamente:

• Identificação oficial da autoridade requerente (nome, função, contacto).
• Fundamento legal específico do pedido (artigo de lei, despacho judicial, etc.).
• Identificação precisa do utilizador ou conta alvo (nome, e-mail, ou outro identificador associado à conta Aura).
• Descrição clara e circunscrita dos dados ou informações solicitados.
• Validação ou certificação do documento, quando exigível por lei.

Pedidos genéricos, incompletos ou sem fundamento legal não serão processados.

A Aura apenas divulga os dados estritamente necessários ao cumprimento da obrigação legal. Isto pode incluir:

• Informação de perfil público (nome, fotografias, biografia, localização aproximada).
• Dados de registo (e-mail, data de criação da conta, estado da conta).
• Registos de atividade (swipes, matches, interações) — apenas quando exigidos por despacho judicial ou ordem legal.
• Conteúdo de mensagens — exclusivamente com ordem judicial fundamentada.

Dados de pagamento e informação de faturação são mantidos pela Stripe e sujeitos às políticas de divulgação dessa entidade. A Aura não armazena dados de cartão de crédito.

Após receção de um pedido válido, a Aura analisa-o internamente e responde no prazo de 15 dias úteis. Em casos excecionais ou de complexidade acrescida, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, com comunicação fundamentada à autoridade requerente. Pedidos urgentes devem ser devidamente justificados e acompanhados de despacho judicial que os qualifique como prioritários.

Todos os pedidos de autoridades devem ser enviados para o endereço eletrónico exclusivo:

legal@auraconnect.store

Pedidos enviados para support@auraconnect.store ou outros canais não serão processados como pedidos formais de autoridades. Recomendamos a utilização de e-mail institucional oficial da autoridade requerente.

Sempre que permitido por lei, a Aura notifica o utilizador afetado da existência de um pedido de divulgação de dados. Excecionalmente, a notificação pode ser diferida quando existir risco de comprometimento de investigação criminal, ameaça à segurança nacional, ou quando expressamente proibido por ordem judicial. A Aura não assume responsabilidade por atrasos na notificação decorrentes de impedimentos legais.